AREsp 2654284 - DECISAO

AREsp 2654284 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, o argumento relativo à aplicabilidade do art. 416, parágrafo único, do CC; por esse motivo anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omitido.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravada: PLATUME INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tj/sp Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para suprir a omissão.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Cláusula Penal, Reparação De Danos Materiais
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Cláusula Penal Reparação De Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

PLATUME INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tj/sp Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do argumento sobre a aplicabilidade do art. 416, parágrafo único, do CC
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização suplementar
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, o argumento relativo à aplicabilidade do art. 416, parágrafo único, do CC; por esse motivo anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para suprir a omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial