AREsp 2749096 - DECISAO

AREsp 2749096 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou 'Súmula 7/STJ' e 'deficiência de cotejo analítico'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e, por isso, exige impugnação integral.

Parties
Agravante: JOSE LOURENCO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Recursal Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE LOURENCO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação das regras regimentais e do CPC sobre impugnação e admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou 'Súmula 7/STJ' e 'deficiência de cotejo analítico'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e, por isso, exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça