AREsp 2629323 - DECISAO

AREsp 2629323 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, e não insurgindo-se quanto ao fundamento relativo à impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais; configurada, assim, a hipótese de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GERMANO JOSE DE SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERMANO JOSE DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise de dispositivo da Constituição Federal em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, e não insurgindo-se quanto ao fundamento relativo à impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais; configurada, assim, a hipótese de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.