AREsp 2722407 - DECISAO

AREsp 2722407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias impugnadas já foram enfrentadas pelo tribunal de origem e a pretensão recursal implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DE SÁ FIGUEIREDO; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dever De Informação (cdc), Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dever De Informação (cdc) Contrato De Cartão De Crédito Consignado Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ROGÉRIO DE SÁ FIGUEIREDO

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à possibilidade de não previsão de taxa de juros de mora, CET, encargos e periodicidade nas relações de crédito consignado
  2. 2 alegada falta de informação e nulidade/abusive das cláusulas contratuais
  3. 3 atribuição indevida do ônus da prova/inversão do ônus probandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias impugnadas já foram enfrentadas pelo tribunal de origem e a pretensão recursal implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.