AREsp 2743407 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WILLIAM RODRIGUES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WILLIAM RODRIGUES VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequências para a impugnação recursal
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se.
Full Case Text
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