AREsp 2666325 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação à inovação recursal e preclusão consumativa quanto à impugnação trazida apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.