AREsp 2677960 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 518/STJ e a necessidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RAMON NARDINO BIOLCHI e outros; Embargado/exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Comissão De Permanência, Capitalização Em Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Alongamento Da Dívida, Embargos À Execução Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 518/stj Comissão De Permanência +4 more

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Parties

RAMON NARDINO BIOLCHI e outros

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de capitalização em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 518/STJ e a necessidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.