AREsp 2651167 - DECISAO

AREsp 2651167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; constatou-se que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos pontos decididos), não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, inexistindo prequestionamento para vários dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a modificação do resultado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravante: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A; Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Vício De Construção, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Danos Morais +3 more

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Parties

J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A

Agravante

CONSTRUTORA ATERPA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; constatou-se que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos pontos decididos), não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, inexistindo prequestionamento para vários dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a modificação do resultado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC