AREsp 2479379 - DECISAO

AREsp 2479379 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil (incidindo Súmula 211/STJ) e as matérias discutidas exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravado: ANTÔNIO DOS SANTOS FARIAS; Agravado: DJALMA DOS SANTOS FARIAS; Agravado: JOSÉ DOS SANTOS FARIAS; Agravado: SEBASTIÃO VITORIO DOS SANTOS FARIAS; Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Concessionária, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

ANTÔNIO DOS SANTOS FARIAS

Agravado

DJALMA DOS SANTOS FARIAS

Agravado

JOSÉ DOS SANTOS FARIAS

Agravado

SEBASTIÃO VITORIO DOS SANTOS FARIAS

Agravado

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do art. 884, CC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil (incidindo Súmula 211/STJ) e as matérias discutidas exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.