AREsp 2649504 - DECISAO

AREsp 2649504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a impossibilidade de restituição da bonificação por ausência de previsão contratual, não havendo omissão, contradição ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.; Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravado: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.; Agravado: RODRIGO COSTA FEITOSA; Agravado: THAYANNE TEIXEIRA LACERDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ações De Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual E Cancelamento De Protesto / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Obrigação De Fazer, Cancelamento De Protesto, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Rescisão Contratual Obrigação De Fazer Cancelamento De Protesto +4 more

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Parties

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.

Agravado

RODRIGO COSTA FEITOSA

Agravado

THAYANNE TEIXEIRA LACERDA CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ações De Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual E Cancelamento De Protesto / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, § único, II, do CPC
  2. 2 direito à restituição da bonificação contratual
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em acórdão (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a impossibilidade de restituição da bonificação por ausência de previsão contratual, não havendo omissão, contradição ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento