AREsp 2649504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão da instância inferior examinou e solucionou a controvérsia; verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 2º, 141, 492), tornando inviável o conhecimento dessas insurgências (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento sobre os artigos do CC indicados (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários para 16%.

Parties
Autor: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.; Autor: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravante/recorrente: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.; Agravante/recorrente: RODRIGO COSTA FEITOSA; Agravante/recorrente: THAYANNE TEIXEIRA LACERDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Desprovimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Autor

ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.

Agravante/recorrente

RODRIGO COSTA FEITOSA

Agravante/recorrente

THAYANNE TEIXEIRA LACERDA CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 2º, 141, 492 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 389, 474, 475, 476 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão da instância inferior examinou e solucionou a controvérsia; verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 2º, 141, 492), tornando inviável o conhecimento dessas insurgências (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento sobre os artigos do CC indicados (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários para 16%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.