AREsp 2661945 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ, e, assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, majorando-se ainda os honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISMEL VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA; Agravado: VILA RODRIGUES DE LIMA CONDE; Interessada: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PRISMEL VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

VILA RODRIGUES DE LIMA CONDE

Agravado

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agravante
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ, e, assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, majorando-se ainda os honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação (observada eventual concessão de justiça gratuita)