AREsp 2609158 - DECISAO

AREsp 2609158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 282/STF, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou as normas indicadas e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante / Embargante: ANELISE MARCHINI MARQUES; Agravado / Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Compensação, Recuperação Judicial, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Encargos De Inadimplência
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Compensação +4 more

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Parties

ANELISE MARCHINI MARQUES

Agravante / Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 369 CC, 66, I, 1.029, § 5º, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de compensação prevista no plano de recuperação judicial e extinção do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 282/STF, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou as normas indicadas e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.