AREsp 2656323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de especificar obscuridade/omissão/contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ), a insurgência demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e existiam fundamentos não impugnados no acórdão recorrido suficientes para manter suas conclusões (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autor: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 80 Do TJGO
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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de especificar obscuridade/omissão/contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ), a insurgência demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e existiam fundamentos não impugnados no acórdão recorrido suficientes para manter suas conclusões (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixar de majorar os honorários porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC