AREsp 2700717 - DECISAO

AREsp 2700717 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a superação dos óbices aplicados pelo Tribunal de origem: impossibilidade de alegar violação a resoluções em recurso especial, ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à abusividade dos juros. A parte não refutou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão, exigindo-se demonstração clara da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Agravada: LUCIANA LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Resoluções Do BACEN, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

LUCIANA LUDWIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de alegação de violação a resoluções em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a superação dos óbices aplicados pelo Tribunal de origem: impossibilidade de alegar violação a resoluções em recurso especial, ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à abusividade dos juros. A parte não refutou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão, exigindo-se demonstração clara da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários em R$ 300,00 (art. 85, § 11, CPC)