AREsp 2700717 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, 'b', CPC); além disso, a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou analiticamente os fundamentos da inadmissão, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA LUDWIG; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Súmula 83/stj, Tema 246/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA LUDWIG

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão baseada no art. 1.030, I, 'b' do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, 'b', CPC); além disso, a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou analiticamente os fundamentos da inadmissão, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários fixados anteriormente.