AREsp 2713776 - DECISAO

AREsp 2713776 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos do STJ, sendo o agravo interno o meio processual adequado para impugnar tal inadmissão; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ELSON PELLEGRINI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Competência Territorial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva De Sócio
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Competência Territorial +3 more

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Parties

ELSON PELLEGRINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em tese de recurso repetitivo
  2. 2 Incompatibilidade da dilação probatória com a exceção de pré-executividade
  3. 3 Definição de competência territorial em execução fiscal após ADI 5.492/DF e ADI 5.737/DF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos do STJ, sendo o agravo interno o meio processual adequado para impugnar tal inadmissão; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se