AREsp 2748080 - DECISAO

AREsp 2748080 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TEREZA DORCELINA INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA DORCELINA INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal clara

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.