AREsp 2742722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando hipótese de negativa de prestação jurisdicional) e concluiu pela abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso; além disso, o provimento do recurso especial demandaria revolvimento de provas e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Abusividade De Juros, Revisão De Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusões E Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros contratada e aplicação do art. 51 do CDC
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando hipótese de negativa de prestação jurisdicional) e concluiu pela abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso; além disso, o provimento do recurso especial demandaria revolvimento de provas e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.