AREsp 2750728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais (cerceamento por indeferimento de perícia e ausência de abusividade dos juros) exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo formou convencimento de que havia elementos suficientes nos autos e aplicou entendimento desta Corte ao considerar os juros abusivos e limitá-los à taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II do CPC por indeferimento de perícia
  3. 3 necessidade de perícia contábil para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais (cerceamento por indeferimento de perícia e ausência de abusividade dos juros) exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo formou convencimento de que havia elementos suficientes nos autos e aplicou entendimento desta Corte ao considerar os juros abusivos e limitá-los à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial