AREsp 2699895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), tendo o tribunal estadual considerado suficientes os elementos probatórios, afastado o cerceamento e declarado a abusividade da taxa de juros por divergência significativa em relação à taxa média do Bacen e ausência de comprovação dos riscos da operação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa De Juros, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC quanto à revisão de taxas de juros
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), tendo o tribunal estadual considerado suficientes os elementos probatórios, afastado o cerceamento e declarado a abusividade da taxa de juros por divergência significativa em relação à taxa média do Bacen e ausência de comprovação dos riscos da operação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.