AREsp 2695774 - DECISAO

AREsp 2695774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para determinar o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Concedeu-se justiça gratuita apenas para fins recursais (efeito ex nunc) e majoraram-se honorários para R$ 1.400,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Prequestionamento +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 requisitos para concessão e efeitos da justiça gratuita
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Concedeu-se justiça gratuita apenas para fins recursais (efeito ex nunc) e majoraram-se honorários para R$ 1.400,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.