AREsp 2694642 - ACORDAO

AREsp 2694642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ; além disso, não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CÍCERA CANUTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Recursos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CÍCERA CANUTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 momento processual adequado para infirmar fundamentos da decisão de inadmissibilidade (razões do agravo em recurso especial e não agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ; além disso, não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.