AREsp 2606530 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento de deficiência de cotejo analítico apontado como motivo de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973 por analogia) e a jurisprudência do STJ, que veda a impugnação tardia em agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; assim, não se conhece do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Tardia, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Tardia Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento de deficiência de cotejo analítico apontado como motivo de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973 por analogia) e a jurisprudência do STJ, que veda a impugnação tardia em agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; assim, não se conhece do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento de deficiência de cotejo analítico