AREsp 2753298 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253, CPC Art. 932, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, CPC Art. 1.042, CPC Art. 1.030
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj +5 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação parcial é insuficiente, haja vista que a decisão de inadmissibilidade configura dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.