AREsp 2759573 - DECISAO

AREsp 2759573 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º c/c art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 283/STF e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOHN LENON DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JOHN LENON DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da vedação à fungibilidade recursal quando houver recurso previsto expressamente em lei

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º c/c art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 283/STF e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.