AREsp 2492818 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não comprovando a divergência jurisprudencial nem realizando cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC, e não demonstrou que a...

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Parties
Agravante: EMERSON FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido/origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão De Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Artigo 1.029 Do CPC
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Artigo 1.029 Do CPC

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Parties

EMERSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não comprovando a divergência jurisprudencial nem realizando cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC, e não demonstrou que a apreciação do recurso independeria do reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.