AREsp 2657289 - DECISAO

AREsp 2657289 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genericamente formulada e não demonstrou confronto específico com o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a decisão de inadmissibilidade se ancorou em teses repetitivas do STJ, o que afasta a admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC; assim, manteve-se a decisão atacada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Exequente: LUZINETE MOREIRA SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema), Legitimidade Ativa, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Competência Territorial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (tema) Legitimidade Ativa Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

LUZINETE MOREIRA SANT ANA

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC pela omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com orientação de recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b')
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF sobre fundamentação específica em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genericamente formulada e não demonstrou confronto específico com o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a decisão de inadmissibilidade se ancorou em teses repetitivas do STJ, o que afasta a admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC; assim, manteve-se a decisão atacada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.