AREsp 2718596 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ BARBOSA (JORGE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Pena Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Protelatório Ou Improcedente (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Ncpc)
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ BARBOSA (JORGE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 incidência do art. 932, III, do NCPC pelo não atendimento ao ônus da impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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