AREsp 2670970 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 1.029 do CPC), tampouco demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados e a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDO HENN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Criminal, Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Execução Criminal Pena De Multa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

WESLEY FERNANDO HENN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 1.029 do CPC), tampouco demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados e a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se