AREsp 2702242 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo; em razão disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo; em razão disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.