AREsp 2748231 - DECISAO

AREsp 2748231 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

IGS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.