AREsp 2724001 - DECISAO

AREsp 2724001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo legal apta a afastar o acórdão recorrido, tendo a matéria exigido reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de inexistir cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; com base no art. 932, III, do CPC decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JANAÍNA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANAÍNA GONÇALVES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação apta a ensejar não conhecimento (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo legal apta a afastar o acórdão recorrido, tendo a matéria exigido reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de inexistir cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; com base no art. 932, III, do CPC decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Mantêm‑se as verbas honorárias sucumbenciais nos termos estipulados pela Corte local.