AREsp 2651263 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e entendeu-se que a matéria sub judice está sujeita à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1283 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e à suspensão determinada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CANOAS FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Afetação De Recurso, PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Alíquota Zero, CADASTUR, Juízo De Retratação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recurso Repetitivo Afetação De Recurso PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Alíquota Zero +4 more

Case Brief

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Parties

CANOAS FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por ausência de similaridade entre julgados
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 4º da Lei 14.148/2021 (benefício do PERSE)
  3. 3 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e entendeu-se que a matéria sub judice está sujeita à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1283 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e à suspensão determinada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso repetitivo e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ