AREsp 2618686 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte impugnou por Agravo em Recurso Especial matéria que, quanto ao capítulo fundado na sistemática de recursos repetitivos, deveria ser atacada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 779/stf, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 779/stf +3 more

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Parties

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte impugnou por Agravo em Recurso Especial matéria que, quanto ao capítulo fundado na sistemática de recursos repetitivos, deveria ser atacada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.