AREsp 2757252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CR.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CR.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, CPC/15