AREsp 2715006 - DECISAO

AREsp 2715006 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da interposição de dois agravos contra a mesma decisão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e determina a preclusão consumativa do último recurso interposto; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDMAR PEREIRA MARQUES; Agravante: ERICO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA AYRES; Agravante: ERASTO DAS CHAGAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmulas 7 E 83/stj, Multiplicidade De Recursos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmulas 7 E 83/stj Multiplicidade De Recursos

Case Brief

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Parties

EDMAR PEREIRA MARQUES

Agravante

ERICO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA AYRES

Agravante

ERASTO DAS CHAGAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa diante da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  3. 3 Competência do STJ para não conhecer de agravo em recurso especial com fundamento em dispositivos regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da interposição de dois agravos contra a mesma decisão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e determina a preclusão consumativa do último recurso interposto; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.