AREsp 2624358 - DECISAO

AREsp 2624358 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a produção de prova oral era desnecessária diante da suficiência dos documentos nos autos (procedimento monitório), aplicando dispositivos do CPC (arts. 370 e 443, II) e estando a revisão dessa convicção vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHEF FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Oral/testemunhal, Procedimento Monitório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Oral/testemunhal Procedimento Monitório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHEF FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 Prescindibilidade da prova oral em procedimento monitório majoritariamente documental
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a produção de prova oral era desnecessária diante da suficiência dos documentos nos autos (procedimento monitório), aplicando dispositivos do CPC (arts. 370 e 443, II) e estando a revisão dessa convicção vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.