AREsp 2721698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento aplicável (Súmula 83/STJ) foi superado ou que os precedentes invocados são não análogos.

Parties
Agravante: CIRO ARIEL SOUZA DE ANDRADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIRO ARIEL SOUZA DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento aplicável (Súmula 83/STJ) foi superado ou que os precedentes invocados são não análogos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.