AREsp 2696285 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por dois motivos conjugados: (i) a via recursal estava inadequada, pois a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida em conformidade com tese de recursos repetitivos, cabendo agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC); e (ii) o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC, além de não demonstrar que a matéria afastaria a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Retenção E Recolhimento Do ISS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Retenção E Recolhimento Do ISS Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 princípio da fungibilidade recursal inaplicável diante da clareza da norma processual
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por dois motivos conjugados: (i) a via recursal estava inadequada, pois a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida em conformidade com tese de recursos repetitivos, cabendo agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC); e (ii) o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC, além de não demonstrar que a matéria afastaria a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.