AREsp 2486856 - DECISAO

AREsp 2486856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo infraconstitucional invocado (art. 944 do CC/2002) não constitui imperativo legal capaz de desconstituir o fundamento do acórdão recorrido acerca da configuração do dano moral, havendo deficiência na fundamentação que atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 944 Do Cc/2002, Art. 85, § 11, Do CPC, Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Honorários Advocatícios Súmula Nº 284 Do STF Art. 944 Do Cc/2002 +2 more

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reparação por dano moral por atraso na entrega de unidade imobiliária
  3. 3 interpretação do art. 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo infraconstitucional invocado (art. 944 do CC/2002) não constitui imperativo legal capaz de desconstituir o fundamento do acórdão recorrido acerca da configuração do dano moral, havendo deficiência na fundamentação que atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.