AREsp 2468005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de fraude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão do TJMG concluiu que a contratação eletrônica foi comprovada e a perícia afastou fraude, não havendo elementos jurídicos aptos a modificar essa conclusão sem reanálise das provas.

Parties
Agravante: CLAUDORMIRO BERNARDES (CLAUDOMIRO); Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Contrato Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Perícia De Informática Forense, Fraude Contratual, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Hipervulnerabilidade Do Idoso
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Parties

CLAUDORMIRO BERNARDES (CLAUDOMIRO)

Agravante

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de fraude na contratação eletrônica de cartão de crédito/empréstimo consignado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ônus da prova acerca da celebração do contrato eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de fraude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão do TJMG concluiu que a contratação eletrônica foi comprovada e a perícia afastou fraude, não havendo elementos jurídicos aptos a modificar essa conclusão sem reanálise das provas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • A interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.