AREsp 2646535 - DECISAO

AREsp 2646535 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação Do Ministério Público, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação Do Ministério Público Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância quando houve intervenção na instância recursal
  3. 3 Obrigação do recorrente de observar o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.