AREsp 2745565 - DECISAO

AREsp 2745565 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígidos os fundamentos invocados (ausência de demonstração de prequestionamento nos termos aplicados e impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 barreira da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígidos os fundamentos invocados (ausência de demonstração de prequestionamento nos termos aplicados e impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...