AREsp 2732955 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido/inadmitido em parte por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC indicados; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados pela recorrente, o que, somado à impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), impede o provimento do recurso. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Ré/agravante: SOULTRAVELER VIAGENS E TURISMO LTDA.; Autora/agravada: CRISTIANE SIMOES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reconvenção, Dano Moral, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reconvenção +3 more

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Parties

SOULTRAVELER VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ré/agravante

CRISTIANE SIMOES FERREIRA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre dispositivos do CPC indicados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/inadmitido em parte por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC indicados; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados pela recorrente, o que, somado à impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), impede o provimento do recurso. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.