AREsp 2757261 - DECISAO

AREsp 2757261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), tampouco houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); além disso, o exame das matérias demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: CLEDIR RIBEIRO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLEDIR RIBEIRO FURTADO

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 do CC e 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), tampouco houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); além disso, o exame das matérias demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial