AREsp 2754592 - DECISAO

AREsp 2754592 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral; além disso houve preclusão consumativa quanto ao segundo agravo. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DILMO BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

DILMO BELLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando houver recurso repetitivo aplicado
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral; além disso houve preclusão consumativa quanto ao segundo agravo. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...