AREsp 2292583 - DECISAO

AREsp 2292583 - DECISAO

Embargos rejeitados porque não se verifica omissão ou obscuridade na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso na Corte de origem, sendo impugnação genérica insuficiente conforme arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Impugnação Específica, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Impugnação Específica Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Embargos rejeitados porque não se verifica omissão ou obscuridade na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso na Corte de origem, sendo impugnação genérica insuficiente conforme arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.