EAREsp 2745829 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA FRANCA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA FRANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.