AREsp 2714499 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial foi indeferida com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 do CPC impede o cabimento do agravo, tornando a interposição erro grosseiro; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 5%, observando o limite legal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recurso Repetitivo Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se fundou em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC e princípio tempus regit actum
  3. 3 qualificação da interposição do agravo como erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial foi indeferida com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 do CPC impede o cabimento do agravo, tornando a interposição erro grosseiro; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 5%, observando o limite legal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.